Entendendo o MEI
O que é o Microempreendedor Individual?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada em 2008 pelo Governo Federal com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Essa modalidade oferece uma série de vantagens e benefícios que facilitam a regularização e o crescimento de pequenos negócios em todo o Brasil.
O MEI foi desenvolvido para ser simples, acessível e com baixo custo de manutenção, permitindo que milhões de brasileiros possam empreender de forma legal, com acesso a direitos previdenciários e possibilidade de emitir notas fiscais, aumentando sua credibilidade no mercado.
Características Principais do MEI
Faturamento Anual
O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês. É importante monitorar esse limite para não perder os benefícios da categoria.
Tributação Simplificada
O pagamento de impostos é feito através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valor fixo mensal que varia conforme a atividade exercida.
Contratação de Funcionário
O MEI pode contratar até um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Atividades Permitidas
Existem mais de 400 atividades permitidas para o MEI, abrangendo comércio, indústria e serviços. É fundamental verificar se sua atividade está na lista autorizada.
Benefícios Previdenciários
O MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
Facilidade de Abertura
O processo de formalização é gratuito e pode ser feito pela internet, sem necessidade de contador para abertura (mas recomendamos assessoria para gestão).
Vantagens de Ser MEI
A formalização como MEI traz inúmeros benefícios que vão muito além da simples regularização. Veja as principais vantagens:
Benefícios Fiscais e Tributários
- Carga tributária reduzida: Pagamento de impostos com valores fixos e muito inferiores aos de outras categorias empresariais
- Isenção de tributos federais: Não há cobrança de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
- Simplicidade no pagamento: Todos os impostos reunidos em uma única guia mensal (DAS)
- Sem burocracia complexa: Dispensa de escrituração contábil formal
Benefícios Previdenciários e Sociais
- Aposentadoria por idade: Direito à aposentadoria após contribuir pelo tempo mínimo exigido
- Auxílio-doença: Proteção em caso de incapacidade temporária para o trabalho
- Salário-maternidade: Benefício para as empreendedoras durante a licença-maternidade
- Pensão por morte: Proteção financeira para os dependentes
- Auxílio-reclusão: Benefício para dependentes em caso de reclusão do segurado
Benefícios Comerciais e Profissionais
- CNPJ próprio: Possibilidade de emitir notas fiscais e aumentar a credibilidade profissional
- Acesso a crédito: Facilidade para obter empréstimos e financiamentos empresariais
- Vendas para empresas: Possibilidade de fornecer produtos e serviços para pessoas jurídicas
- Participação em licitações: Direito de participar de processos licitatórios públicos
- Conta bancária empresarial: Separação das finanças pessoais e empresariais
Obrigações do MEI
Apesar da simplicidade, o MEI possui algumas obrigações que devem ser cumpridas rigorosamente para manter a regularidade da empresa:
1. Pagamento Mensal do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago todo mês, até o dia 20. Os valores variam conforme a atividade:
| Tipo de Atividade |
Valor Mensal (2024) |
Composição |
| Comércio e Indústria |
R$ 71,60 |
R$ 70,60 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) |
| Serviços |
R$ 75,60 |
R$ 70,60 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) |
| Comércio e Serviços |
R$ 76,60 |
R$ 70,60 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) |
2. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Todo MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior. Nesta declaração, o empreendedor informa o faturamento bruto do ano anterior.
A não entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multas e até no cancelamento do CNPJ. É fundamental manter essa obrigação em dia, e a Basque Assessoria Contábil pode auxiliar você nesse processo, garantindo que tudo seja feito corretamente e dentro do prazo.
3. Relatório Mensal de Receitas Brutas
O MEI deve manter um controle mensal das receitas brutas, registrando todas as vendas e serviços prestados. Esse relatório é essencial para:
- Comprovar o faturamento na DASN-SIMEI
- Controlar se o limite anual não foi ultrapassado
- Organizar as finanças do negócio
- Facilitar a gestão empresarial
4. Emissão de Notas Fiscais
Quando o MEI presta serviços ou vende produtos para outras empresas (pessoas jurídicas), é obrigatória a emissão de nota fiscal. Para vendas a consumidores finais (pessoas físicas), a emissão é opcional, mas recomendada para maior controle e profissionalismo.
Quando o MEI Não é a Melhor Opção?
Existem situações em que o MEI pode não ser a categoria mais adequada para o seu negócio:
Faturamento Elevado
Se você já fatura ou pretende faturar mais de R$ 81.000,00 por ano, será necessário migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME).
Necessidade de Sócios
O MEI não permite a existência de sócios. Se você deseja ter parceiros no negócio, precisará optar por outra modalidade empresarial.
Atividade Não Permitida
Algumas profissões regulamentadas e atividades específicas não podem ser exercidas como MEI, como médicos, advogados, engenheiros, entre outros.
Mais de Um Funcionário
Se sua empresa precisa de mais de um funcionário, o MEI não será suficiente, sendo necessário migrar para ME ou outra categoria.
A Basque Assessoria Contábil pode avaliar seu caso específico e orientar sobre a melhor categoria empresarial para o seu negócio, considerando suas necessidades atuais e planos de crescimento futuro.
Guias Práticos para MEI
Desenvolvemos guias completos e práticos para ajudar você a entender e cumprir todas as obrigações do MEI. Nosso objetivo é educar e empoderar o empreendedor brasileiro.
Guia Completo: Como Pagar o DAS Mensal
Passo a Passo Detalhado
Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no site oficial do Portal do Empreendedor. Este é o canal oficial do governo para todas as questões relacionadas ao MEI. Mantenha sempre seus dados de acesso atualizados para facilitar o processo.
Passo 2: Faça Login no Sistema
Utilize seu CNPJ e senha para acessar sua área restrita. Caso tenha esquecido a senha, utilize a opção de recuperação disponível na página inicial. É importante manter a segurança dos seus dados de acesso.
Passo 3: Acesse a Área de Pagamento
Procure pela opção "Pague sua contribuição mensal" ou "Emitir guia de pagamento (DAS)". O sistema apresentará as guias disponíveis para pagamento, incluindo meses anteriores caso haja atraso.
Passo 4: Selecione o Mês de Referência
Escolha o mês que deseja pagar. Lembre-se que o vencimento é sempre no dia 20 de cada mês. Se houver atraso, o sistema calculará automaticamente os juros e multa.
Passo 5: Gere a Guia DAS
Clique em "Gerar DAS" e o sistema criará o boleto com o valor correto para sua atividade. Verifique se todas as informações estão corretas antes de prosseguir.
Passo 6: Realize o Pagamento
Você pode pagar o DAS de várias formas:
- Internet banking (débito em conta)
- Aplicativo do banco
- Caixa eletrônico
- Lotéricas
- Agências bancárias
Passo 7: Guarde o Comprovante
Sempre guarde o comprovante de pagamento. Organize-os por mês e ano para facilitar consultas futuras e comprovações quando necessário.
Guia Completo: Como Fazer a DASN-SIMEI
Declaração Anual Passo a Passo
Preparação Antes de Começar
Antes de iniciar a declaração, separe todos os documentos necessários:
- Relatórios mensais de receitas brutas do ano anterior
- Notas fiscais emitidas e recebidas
- Comprovantes de pagamento do DAS
- Informações sobre funcionário (se houver)
Passo 1: Calcule seu Faturamento Total
Some todas as receitas brutas do ano anterior, mês a mês. Separe os valores por tipo de atividade (comércio, indústria ou serviços), pois a declaração exige essa informação detalhada.
Passo 2: Acesse o Sistema da DASN-SIMEI
Entre no Portal do Simples Nacional e procure pela opção "DASN-SIMEI - Declaração Anual para o MEI". O sistema estará disponível a partir de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário.
Passo 3: Informe os Dados Solicitados
O sistema solicitará:
- Receita bruta total do ano
- Receita com comércio, indústria e serviços (separadamente)
- Informação se teve funcionário contratado
- Confirmação dos dados cadastrais
Passo 4: Revise Todas as Informações
Antes de transmitir, revise cuidadosamente todos os dados informados. Erros podem gerar problemas futuros e necessidade de declaração retificadora.
Passo 5: Transmita a Declaração
Após confirmar que tudo está correto, transmita a declaração. O sistema gerará um recibo de entrega que deve ser guardado como comprovante.
Passo 6: Imprima e Guarde o Recibo
Imprima o recibo de entrega e guarde-o junto com seus documentos fiscais. Este documento comprova que você cumpriu a obrigação dentro do prazo.
Atenção aos Prazos:
A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio de cada ano. O não cumprimento deste prazo gera multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados.
Guia: Controle Financeiro para MEI
Manter um controle financeiro adequado é essencial para o sucesso do seu negócio e para cumprir corretamente as obrigações fiscais. Veja como organizar suas finanças:
1. Relatório Mensal de Receitas
Todo MEI deve preencher mensalmente o Relatório de Receitas Brutas. Este documento é simples mas fundamental:
- Anote todas as vendas e serviços prestados diariamente
- Separe as receitas por tipo (comércio, indústria, serviços)
- Guarde as notas fiscais de compras e vendas
- Faça o fechamento mensal até o último dia do mês
- Arquive os relatórios por pelo menos 5 anos
2. Separação de Finanças Pessoais e Empresariais
Um erro comum entre MEIs é misturar as finanças pessoais com as do negócio. Para evitar problemas:
- Abra uma conta bancária exclusiva para o MEI
- Defina um valor fixo mensal para retirada (pró-labore)
- Não use o dinheiro da empresa para despesas pessoais
- Mantenha registros separados de receitas e despesas
- Use cartões diferentes para compras pessoais e empresariais
3. Controle de Despesas
Registre todas as despesas do negócio, mesmo que não sejam dedutíveis:
- Compra de mercadorias e matéria-prima
- Aluguel do espaço comercial
- Contas de água, luz e telefone
- Despesas com transporte e combustível
- Material de escritório e limpeza
- Investimentos em equipamentos
- Despesas com marketing e publicidade
4. Fluxo de Caixa
Mantenha um controle diário de entradas e saídas de dinheiro:
- Registre todas as receitas do dia
- Anote todas as despesas realizadas
- Calcule o saldo diário
- Faça projeções para os próximos meses
- Identifique períodos de maior e menor movimento
Guia: Como Emitir Nota Fiscal como MEI
Quando é Obrigatório Emitir Nota Fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas seguintes situações:
- Vendas ou serviços para outras empresas (pessoas jurídicas)
- Vendas ou serviços para órgãos públicos
- Quando o consumidor pessoa física solicitar
Para vendas a consumidores finais (pessoas físicas), a emissão é opcional, mas recomendada para:
- Maior controle financeiro
- Profissionalismo e credibilidade
- Facilitar trocas e devoluções
- Comprovar receitas na DASN-SIMEI
Tipos de Nota Fiscal para MEI
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): Para prestadores de serviços. Emitida no site da prefeitura do município onde o serviço foi prestado.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Para comércio e indústria. Emitida através de sistema autorizado pela Secretaria da Fazenda Estadual.
Nota Fiscal Avulsa: Opção simplificada disponível em alguns estados e municípios para emissões esporádicas.
Passo a Passo para Emitir NFS-e
- Cadastre-se no sistema da prefeitura - Acesse o site da prefeitura e faça seu cadastro com os dados do MEI
- Acesse o sistema de emissão - Entre com seu login e senha na área de emissão de notas
- Preencha os dados do tomador - Informe CPF/CNPJ, nome e endereço de quem está contratando o serviço
- Descreva o serviço prestado - Detalhe o serviço realizado de forma clara
- Informe o valor - Digite o valor total do serviço
- Gere a nota - O sistema criará a nota com um número único
- Envie ao cliente - Imprima ou envie por e-mail a nota fiscal gerada
Matérias Educativas
Acompanhe nossos artigos especializados sobre tributação, gestão e novidades para MEI. Mantemos você sempre informado sobre as mudanças na legislação e melhores práticas de gestão.
Mudanças na Legislação do MEI em 2024: O Que Você Precisa Saber
Publicado em: Janeiro de 2024
O ano de 2024 trouxe importantes atualizações na legislação do Microempreendedor Individual que impactam diretamente a rotina dos empreendedores. É fundamental estar atualizado sobre essas mudanças para manter a regularidade fiscal e aproveitar as oportunidades que surgem.
Reajuste do Limite de Faturamento
O limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81.000,00 para 2024, mas há discussões no Congresso Nacional sobre um possível aumento para R$ 130.000,00. Esta mudança, se aprovada, representará uma grande oportunidade para empreendedores que estão próximos do limite atual e precisariam migrar para Microempresa.
Enquanto a mudança não é aprovada, é importante que os MEIs que estão próximos do limite façam um planejamento cuidadoso. Ultrapassar o limite em até 20% (R$ 97.200,00) permite permanecer como MEI até dezembro, mas com o pagamento de impostos sobre o excedente. Acima desse valor, a migração é obrigatória e retroativa ao início do ano.
Atualização dos Valores do DAS
Os valores do DAS foram reajustados conforme o salário mínimo nacional. Para 2024, os valores são:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60 mensais
- Serviços: R$ 75,60 mensais
- Comércio e Serviços: R$ 76,60 mensais
Esses valores são atualizados anualmente e representam uma das grandes vantagens do MEI: previsibilidade de custos tributários.
Novas Atividades Permitidas
O Comitê Gestor do Simples Nacional incluiu novas atividades na lista de ocupações permitidas para o MEI. Entre as novidades estão profissões ligadas à tecnologia, serviços digitais e economia criativa. Isso reflete a modernização do mercado de trabalho e a necessidade de formalização de novas profissões.
Se você exerce uma atividade que não estava permitida anteriormente, vale a pena verificar se ela foi incluída na lista atualizada. A formalização traz segurança jurídica e acesso a benefícios previdenciários importantes.
Fiscalização Mais Rigorosa
A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre MEIs, especialmente em relação a:
- Declaração correta de faturamento na DASN-SIMEI
- Compatibilidade entre faturamento declarado e movimentação bancária
- Emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas
- Regularidade no pagamento do DAS
Por isso, é fundamental manter toda a documentação organizada e os registros financeiros atualizados. A Basque Assessoria Contábil pode ajudar você a manter tudo em ordem e evitar problemas com o fisco.
Facilidades na Emissão de Notas Fiscais
Diversos municípios e estados têm simplificado o processo de emissão de notas fiscais para MEI, com sistemas mais intuitivos e integrados. Além disso, há uma tendência de padronização nacional que facilitará ainda mais a vida do empreendedor.
Aproveite essas facilidades para profissionalizar seu negócio e manter um controle financeiro mais eficiente.
Planejamento Tributário para MEI: Como Pagar Menos Impostos Legalmente
Publicado em: Fevereiro de 2024
Muitos empreendedores acreditam que, por ser MEI, não há muito o que fazer em termos de planejamento tributário. Essa é uma visão equivocada. Existem diversas estratégias legais que podem otimizar sua carga tributária e aumentar a lucratividade do seu negócio.
Entenda Sua Carga Tributária Real
O primeiro passo para um bom planejamento é entender exatamente quanto você paga de impostos. O MEI paga mensalmente o DAS, que inclui:
- Contribuição previdenciária (INSS): 5% do salário mínimo
- ICMS (para comércio e indústria): R$ 1,00
- ISS (para serviços): R$ 5,00
Além disso, como pessoa física, você pode ter que pagar Imposto de Renda sobre o lucro distribuído. Entender essa estrutura é fundamental para tomar decisões estratégicas.
Estratégia 1: Maximize as Deduções no IRPF
Como MEI, você pode deduzir diversas despesas na sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física:
- Despesas com saúde (sem limite)
- Despesas com educação (até o limite legal)
- Contribuições à previdência privada
- Dependentes
- Pensão alimentícia
Além disso, parte do faturamento do MEI é considerada isenta de IR, conforme percentuais de presunção de lucro que variam por atividade (8% para comércio, 16% para transporte e 32% para serviços).
Estratégia 2: Avalie o Momento Certo para Crescer
Se seu negócio está crescendo e se aproximando do limite de R$ 81.000,00 anuais, é hora de fazer um planejamento cuidadoso. Às vezes, pode ser mais vantajoso migrar para Microempresa antes de atingir o limite, especialmente se:
- Você precisa contratar mais funcionários
- Deseja ter sócios no negócio
- Sua atividade tem alta margem de lucro
- Você pode se beneficiar de deduções de despesas operacionais
A Basque Assessoria Contábil pode fazer simulações comparativas para identificar o melhor momento e a melhor categoria empresarial para o seu caso.
Estratégia 3: Organize Suas Despesas
Embora o MEI não possa deduzir despesas operacionais diretamente dos impostos, manter um controle rigoroso das despesas é fundamental para:
- Calcular corretamente seu lucro real
- Tomar decisões de investimento mais assertivas
- Preparar-se para uma eventual migração de categoria
- Comprovar despesas em caso de fiscalização
Estratégia 4: Aproveite os Benefícios Previdenciários
A contribuição previdenciária do MEI garante diversos benefícios. Para maximizar essas vantagens:
- Mantenha o DAS sempre em dia para não perder a qualidade de segurado
- Considere fazer contribuições complementares se desejar aposentadoria por tempo de contribuição
- Entenda seus direitos para utilizá-los quando necessário
Estratégia 5: Planeje Suas Compras e Investimentos
Embora não haja dedução direta, planejar compras e investimentos pode melhorar seu fluxo de caixa:
- Aproveite períodos de menor movimento para fazer investimentos
- Negocie prazos de pagamento com fornecedores
- Avalie o custo-benefício de cada investimento
- Mantenha uma reserva financeira para emergências
O planejamento tributário não é apenas sobre pagar menos impostos, mas sobre usar os recursos de forma mais inteligente para fazer seu negócio crescer de forma sustentável.
Erros Comuns do MEI e Como Evitá-los
Publicado em: Março de 2024
Ao longo de nossa experiência assessorando centenas de MEIs, identificamos erros recorrentes que podem trazer sérios problemas fiscais e financeiros. Conhecer esses erros é o primeiro passo para evitá-los.
Erro 1: Não Pagar o DAS em Dia
Este é o erro mais comum e pode trazer consequências graves:
- Acúmulo de multas e juros
- Perda da qualidade de segurado do INSS
- Impossibilidade de emitir certidões negativas
- Dificuldade para obter crédito
- Risco de cancelamento do CNPJ
Como evitar: Configure lembretes no celular, ative débito automático ou contrate uma assessoria contábil para gerenciar seus pagamentos.
Erro 2: Não Fazer a DASN-SIMEI
Deixar de entregar a declaração anual é um erro grave que gera multa mínima de R$ 50,00 e pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Como evitar: Mantenha seus relatórios mensais organizados durante todo o ano. Assim, quando chegar o prazo da declaração, você terá todos os dados necessários prontos.
Erro 3: Ultrapassar o Limite de Faturamento Sem Planejamento
Muitos MEIs ultrapassam o limite de R$ 81.000,00 sem perceber ou sem saber as consequências. Isso pode resultar em:
- Desenquadramento automático do MEI
- Necessidade de pagar impostos retroativos
- Multas e penalidades
- Complicações na regularização
Como evitar: Acompanhe seu faturamento mensalmente. Se perceber que vai ultrapassar o limite, procure assessoria contábil para planejar a migração de categoria com antecedência.
Erro 4: Misturar Finanças Pessoais e Empresariais
Usar a mesma conta bancária para despesas pessoais e do negócio é um erro que dificulta o controle financeiro e pode gerar problemas em caso de fiscalização.
Como evitar: Abra uma conta bancária exclusiva para o MEI e estabeleça um valor fixo mensal para retirada (pró-labore). Trate o negócio como uma entidade separada.
Erro 5: Não Emitir Nota Fiscal Quando Obrigatório
Deixar de emitir nota fiscal para pessoas jurídicas é uma infração grave que pode resultar em multas pesadas e problemas com o fisco.
Como evitar: Cadastre-se nos sistemas de emissão de notas fiscais e emita sempre que vender para empresas ou quando o cliente solicitar.
Erro 6: Não Manter Documentação Organizada
Muitos MEIs não guardam adequadamente notas fiscais, comprovantes de pagamento e relatórios mensais. Isso pode ser um problema em caso de fiscalização.
Como evitar: Crie um sistema de arquivamento, seja físico ou digital. Guarde todos os documentos por pelo menos 5 anos.
Erro 7: Exercer Atividade Não Permitida
Alguns empreendedores se formalizam como MEI em uma atividade, mas exercem outra não permitida. Isso pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Como evitar: Verifique cuidadosamente se sua atividade está na lista de ocupações permitidas para MEI. Se necessário, inclua atividades secundárias ou considere outra categoria empresarial.
Erro 8: Não Atualizar Dados Cadastrais
Mudou de endereço, telefone ou e-mail? É fundamental atualizar esses dados no cadastro do MEI para receber comunicações importantes da Receita Federal.
Como evitar: Sempre que houver mudanças, acesse o Portal do Empreendedor e atualize seus dados cadastrais.
Evitar esses erros comuns é fundamental para manter a saúde fiscal e financeira do seu negócio. A Basque Assessoria Contábil está aqui para ajudar você a navegar por todas essas questões com segurança e tranquilidade.
MEI e Aposentadoria: Entenda Seus Direitos Previdenciários
Publicado em: Abril de 2024
Um dos grandes benefícios de ser MEI é o acesso aos direitos previdenciários. Muitos empreendedores, porém, não conhecem completamente seus direitos ou como maximizá-los. Vamos esclarecer todos os detalhes sobre aposentadoria e outros benefícios do INSS para o MEI.
Contribuição Previdenciária do MEI
Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI contribui com 5% do salário mínimo para o INSS. Essa contribuição garante acesso a diversos benefícios previdenciários, mas com algumas particularidades importantes.
Aposentadoria por Idade
O MEI tem direito à aposentadoria por idade, que exige:
- Idade mínima: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (após a Reforma da Previdência)
- Tempo de contribuição: Mínimo de 15 anos (180 meses) de contribuição
- Carência: 180 contribuições mensais
O valor da aposentadoria será de um salário mínimo, pois a contribuição do MEI é calculada sobre esse valor.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aqui está um ponto importante: a contribuição de 5% do MEI NÃO dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Se você deseja se aposentar por tempo de contribuição, é necessário fazer uma contribuição complementar.
Como fazer a contribuição complementar:
- Pague o DAS normalmente (5% do salário mínimo)
- Emita uma guia complementar de 15% do salário mínimo
- O total de 20% garante direito à aposentadoria por tempo de contribuição
Essa estratégia é interessante para quem deseja se aposentar antes da idade mínima ou quer um benefício com valor superior ao salário mínimo.
Auxílio-Doença
O MEI tem direito ao auxílio-doença quando ficar temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Requisitos:
- Carência de 12 meses de contribuição (exceto em caso de acidente)
- Perícia médica do INSS comprovando a incapacidade
- Estar em dia com as contribuições
O valor do benefício será de um salário mínimo.
Salário-Maternidade
As empreendedoras MEI têm direito ao salário-maternidade de 120 dias. Requisitos:
- Carência de 10 meses de contribuição
- Estar em dia com as contribuições
O valor do benefício será de um salário mínimo mensal durante o período de licença.
Pensão por Morte
Os dependentes do MEI têm direito à pensão por morte em caso de falecimento do segurado. Não há carência para este benefício, mas é necessário que o MEI esteja em dia com as contribuições ou dentro do período de graça.
Auxílio-Reclusão
Os dependentes do MEI também têm direito ao auxílio-reclusão caso o segurado seja preso em regime fechado. O benefício é pago durante o período de reclusão.
Período de Graça
Mesmo que você pare de pagar o DAS, mantém a qualidade de segurado por um período chamado "período de graça":
- 12 meses após a última contribuição
- Pode ser prorrogado por mais 12 meses se você comprovar desemprego
- Mais 12 meses se tiver mais de 120 contribuições
Durante o período de graça, você mantém direito aos benefícios previdenciários, exceto aposentadoria.
Dicas para Maximizar Seus Benefícios
- Mantenha o DAS sempre em dia: Atrasos podem gerar perda de qualidade de segurado
- Guarde todos os comprovantes: Podem ser necessários para comprovar contribuições
- Considere a contribuição complementar: Se planeja se aposentar por tempo de contribuição
- Acompanhe seu CNIS: Verifique periodicamente se suas contribuições estão sendo registradas corretamente
- Planeje sua aposentadoria: Faça simulações para entender quando e com qual valor poderá se aposentar
A Basque Assessoria Contábil pode ajudar você a entender melhor seus direitos previdenciários e planejar sua aposentadoria de forma estratégica.
O Que Nossos Clientes Dizem
A satisfação dos nossos clientes é nossa maior conquista. Veja o que empreendedores como você têm a dizer sobre nossos serviços:
"Antes de conhecer a Basque, eu vivia perdido com as obrigações do MEI. Sempre tinha medo de esquecer algum prazo ou fazer algo errado. Desde que contratei os serviços, minha vida mudou completamente! Eles cuidam de tudo, me avisam sobre os prazos e ainda me ensinam a organizar melhor meu negócio. Hoje durmo tranquilo sabendo que está tudo em ordem."
Carlos Eduardo Silva
MEI - Serviços de Manutenção Elétrica
"Eu achava que por ser MEI não precisava de contador, mas estava completamente enganada. A Basque me mostrou que eu estava perdendo dinheiro por não fazer um planejamento adequado. Eles me ajudaram a organizar minhas finanças, entender melhor meus direitos previdenciários e até me orientaram sobre o melhor momento para crescer meu negócio. O investimento na assessoria se paga sozinho!"
Mariana Costa Oliveira
MEI - Confeitaria Artesanal
"Atendimento excepcional! A equipe da Basque é extremamente atenciosa e sempre disponível para tirar dúvidas. Eles não apenas fazem o trabalho técnico, mas também educam o empreendedor. Aprendi muito sobre gestão financeira e tributação com eles. Recomendo de olhos fechados para qualquer MEI que queira profissionalizar seu negócio."
Roberto Almeida Santos
MEI - Desenvolvimento de Websites
"Estava com vários meses de DAS atrasados e não sabia como regularizar. Tinha medo de ter problemas sérios com a Receita Federal. A Basque pegou minha situação, organizou tudo, negociou o parcelamento dos débitos e me colocou em dia. Além disso, implementaram um sistema de lembretes para eu nunca mais atrasar. Profissionalismo e competência definem o trabalho deles!"
Juliana Ferreira Lima
MEI - Estúdio de Fotografia
"Como MEI iniciante, eu tinha muitas dúvidas sobre como funciona tudo. A Basque não só cuidou de toda a parte burocrática, como também me deu um verdadeiro curso sobre como ser um empreendedor organizado. Eles me ensinaram a fazer o controle financeiro, a importância de separar as contas pessoais das empresariais e como planejar o crescimento do negócio. Hoje me sinto muito mais seguro e preparado."
Fernando Henrique Souza
MEI - Personal Trainer
"Excelente custo-benefício! O valor que pago pela assessoria é muito inferior à tranquilidade e segurança que tenho. Já evitei várias multas e problemas graças aos alertas e orientações da equipe. Além disso, o conteúdo educativo que eles disponibilizam é riquíssimo. Sinto que tenho um parceiro de negócios, não apenas um contador."
Patrícia Rodrigues Mendes
MEI - Consultoria de Marketing Digital
"Meu negócio estava crescendo e eu precisava entender se deveria continuar como MEI ou migrar para ME. A Basque fez uma análise completa da minha situação, simulou diferentes cenários e me mostrou claramente qual era a melhor opção. Graças a esse planejamento estratégico, consegui fazer a transição no momento certo e de forma organizada, sem sustos ou problemas fiscais."
André Luiz Barbosa
Ex-MEI - Loja de Produtos Naturais
"A Basque transformou a forma como eu vejo a contabilidade. Antes era apenas uma obrigação chata, agora entendo que é uma ferramenta estratégica para o sucesso do meu negócio. Eles me ajudaram a entender meus números, a tomar decisões baseadas em dados e a planejar o futuro com mais segurança. Meu faturamento aumentou 40% depois que comecei a seguir as orientações deles!"
Camila Dias Pereira
MEI - Ateliê de Costura
"Precisei solicitar auxílio-doença e não sabia como proceder. A equipe da Basque me orientou em todo o processo, verificou se minhas contribuições estavam em dia, me ajudou a reunir a documentação necessária e até me acompanhou na perícia. Consegui o benefício sem complicações. É muito bom saber que posso contar com eles em qualquer situação."
Ricardo Martins Oliveira
MEI - Serviços de Jardinagem
"Sou cliente há mais de 2 anos e posso afirmar que foi uma das melhores decisões que tomei para o meu negócio. A Basque é muito mais que uma assessoria contábil, são verdadeiros parceiros do empreendedor. Sempre atualizados com as mudanças na legislação, proativos em me alertar sobre oportunidades e riscos, e com um atendimento humanizado que faz toda a diferença. Gratidão por todo o suporte!"
Luciana Aparecida Santos
MEI - Serviços de Manicure e Pedicure
Política de Privacidade
Última atualização: Janeiro de 2024
1. Introdução
A Basque Assessoria Contabil Barretos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.987.906/0001-36, com sede na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1491, Casa Sala 1, América, Barretos - SP, CEP 14783-131, doravante denominada simplesmente "Basque", está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, usuários e visitantes de seu website.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis, e tem como objetivo esclarecer como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais.
Ao utilizar nossos serviços, acessar nosso website ou fornecer seus dados pessoais, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, solicitamos que não utilize nossos serviços ou forneça seus dados pessoais.
2. Definições Importantes
Para melhor compreensão desta política, apresentamos as seguintes definições:
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, entre outros.
- Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso, a Basque Assessoria Contábil.
- Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Dados Pessoais Coletados
A Basque coleta diferentes tipos de dados pessoais, dependendo da natureza da interação e dos serviços contratados. Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação de nossos serviços e cumprimento de obrigações legais.
3.1. Dados Coletados Diretamente
Quando você contrata nossos serviços ou entra em contato conosco, podemos coletar:
- Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil
- Dados de Contato: Endereço residencial e comercial, telefone fixo e celular, e-mail
- Dados Profissionais: CNPJ do MEI, razão social, nome fantasia, atividade econômica, data de abertura, faturamento
- Dados Financeiros: Informações bancárias, receitas, despesas, movimentações financeiras relacionadas ao MEI
- Dados Fiscais: Informações sobre declarações, pagamentos de impostos, débitos fiscais, certidões
- Documentos: Cópias de documentos pessoais, comprovantes de endereço, notas fiscais, contratos
3.2. Dados Coletados Automaticamente
Quando você acessa nosso website, podemos coletar automaticamente:
- Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, links clicados
- Dados de Dispositivo: Tipo de dispositivo, identificador único do dispositivo, resolução de tela
- Cookies e Tecnologias Similares: Informações armazenadas através de cookies, web beacons e outras tecnologias de rastreamento
3.3. Dados de Terceiros
Em algumas situações, podemos receber dados pessoais de terceiros, como:
- Órgãos públicos (Receita Federal, INSS, Prefeituras)
- Instituições financeiras
- Fornecedores e parceiros comerciais
- Outras fontes públicas e legítimas
4. Finalidades do Tratamento de Dados
A Basque trata seus dados pessoais para as seguintes finalidades específicas e legítimas:
4.1. Prestação de Serviços Contábeis
- Elaboração e envio de declarações fiscais (DASN-SIMEI, IRPF, etc.)
- Gestão e controle de pagamentos de impostos (DAS, guias complementares)
- Planejamento tributário e consultoria fiscal
- Regularização de débitos e pendências
- Emissão de certidões negativas
- Controle financeiro e contábil
- Assessoria em processos de abertura, alteração e baixa de MEI
4.2. Cumprimento de Obrigações Legais
- Atendimento a requisições de autoridades fiscais e judiciais
- Cumprimento de obrigações previstas na legislação contábil e tributária
- Manutenção de registros exigidos por lei
- Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
4.3. Comunicação e Relacionamento
- Envio de comunicações sobre serviços contratados
- Alertas sobre prazos e obrigações fiscais
- Resposta a solicitações e dúvidas
- Envio de conteúdo educativo e informativo
- Pesquisas de satisfação
4.4. Melhoria de Serviços
- Análise de uso do website e serviços
- Desenvolvimento de novos produtos e serviços
- Personalização da experiência do usuário
- Estudos estatísticos e pesquisas de mercado
4.5. Segurança e Prevenção de Fraudes
- Proteção contra acessos não autorizados
- Prevenção e detecção de fraudes
- Garantia da segurança das informações
- Auditoria e conformidade
5. Base Legal para o Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais pela Basque está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Execução de Contrato: Tratamento necessário para a execução de contrato de prestação de serviços contábeis
- Cumprimento de Obrigação Legal: Tratamento necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Legítimo Interesse: Tratamento necessário para atender aos interesses legítimos da Basque ou de terceiros, como prevenção de fraudes e melhoria de serviços
- Consentimento: Quando aplicável, mediante consentimento expresso e informado do titular
- Exercício Regular de Direitos: Tratamento necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
6. Compartilhamento de Dados Pessoais
A Basque pode compartilhar seus dados pessoais nas seguintes situações:
6.1. Com Órgãos Públicos
Compartilhamos dados com órgãos governamentais quando necessário para cumprimento de obrigações legais:
- Receita Federal do Brasil
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda
- Outros órgãos fiscalizadores e reguladores
6.2. Com Prestadores de Serviços
Podemos compartilhar dados com empresas que nos auxiliam na prestação de serviços:
- Provedores de tecnologia e hospedagem de dados
- Empresas de comunicação e marketing
- Serviços de armazenamento em nuvem
- Processadores de pagamento
Todos os prestadores de serviços são cuidadosamente selecionados e contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e segurança dos dados.
6.3. Com Parceiros Comerciais
Em situações específicas e sempre com seu consentimento, podemos compartilhar dados com parceiros para oferecer serviços complementares.
6.4. Em Processos Legais
Podemos divulgar dados pessoais quando exigido por lei ou em resposta a processos legais válidos, como ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes.
6.5. Transferência Internacional
Atualmente, a Basque não realiza transferência internacional de dados. Caso isso venha a ocorrer no futuro, garantiremos que tal transferência esteja em conformidade com a LGPD e que o país de destino ofereça grau de proteção adequado.
7. Armazenamento e Segurança dos Dados
A Basque adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.1. Medidas de Segurança Técnicas
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
- Controles de acesso baseados em funções e privilégios mínimos
- Autenticação multifator para sistemas críticos
- Backups regulares e planos de recuperação de desastres
- Monitoramento contínuo de segurança
- Atualizações regulares de software e sistemas
7.2. Medidas de Segurança Organizacionais
- Políticas internas de segurança da informação
- Treinamento regular de colaboradores sobre proteção de dados
- Contratos de confidencialidade com todos os colaboradores
- Procedimentos de resposta a incidentes de segurança
- Auditorias periódicas de segurança
- Controle de acesso físico às instalações
7.3. Período de Armazenamento
Armazenamos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo:
- Durante a relação contratual: Enquanto durar a prestação de serviços
- Obrigações legais: Pelo prazo exigido pela legislação aplicável (geralmente 5 anos para documentos fiscais e contábeis)
- Exercício de direitos: Até o término de processos judiciais, administrativos ou arbitrais
- Legítimo interesse: Pelo tempo necessário para atender aos interesses legítimos da Basque
Após o término desses períodos, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo se houver outra base legal que justifique sua manutenção.
8. Direitos dos Titulares de Dados
Em conformidade com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
8.1. Direito de Confirmação e Acesso
Você tem o direito de confirmar se a Basque trata seus dados pessoais e, em caso positivo, acessar esses dados.
8.2. Direito de Correção
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
8.3. Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
8.4. Direito de Portabilidade
Você tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
8.5. Direito de Eliminação
Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas em lei.
8.6. Direito de Informação
Você tem o direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Basque compartilhou seus dados.
8.7. Direito de Informação sobre Não Consentimento
Você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
8.8. Direito de Revogação do Consentimento
Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento.
8.9. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através dos canais indicados na seção "Contato" desta política. Responderemos à sua solicitação em prazo razoável e de acordo com os prazos estabelecidos pela LGPD.
9. Cookies e Tecnologias Similares
Nosso website utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação, analisar o uso do site e personalizar conteúdo.
9.1. O Que São Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita um website. Eles permitem que o site reconheça seu dispositivo e armazene informações sobre suas preferências.
9.2. Tipos de Cookies Utilizados
- Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do website
- Cookies de Desempenho: Coletam informações sobre como os visitantes usam o site
- Cookies de Funcionalidade: Permitem que o site lembre suas escolhas e preferências
- Cookies de Marketing: Utilizados para exibir anúncios relevantes (quando aplicável)
9.3. Gerenciamento de Cookies
Você pode controlar e gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, a desativação de certos cookies pode afetar a funcionalidade do website.
10. Privacidade de Crianças e Adolescentes
Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais. Caso tomemos conhecimento de que coletamos dados de menores sem o devido consentimento, tomaremos medidas para eliminar essas informações.
11. Alterações nesta Política de Privacidade
A Basque reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adaptá-la a mudanças legislativas, jurisprudenciais ou em nossas práticas de tratamento de dados.
Quando realizarmos alterações significativas, notificaremos você através de:
- Aviso destacado em nosso website
- E-mail para o endereço cadastrado
- Outros meios de comunicação apropriados
Recomendamos que você revise periodicamente esta política para se manter informado sobre como protegemos seus dados.
12. Legislação e Foro Aplicáveis
Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Fica eleito o foro da comarca de Barretos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A Basque designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, você pode entrar em contato com nosso DPO através dos canais indicados na seção de contato.
14. Contato
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou tratar de questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato conosco:
Basque Assessoria Contabil Barretos LTDA
CNPJ: 61.987.906/0001-36
Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1491, Casa Sala 1, América, Barretos - SP, CEP 14783-131
Telefone: (17) 99112-8220
CRC: SP-351561/O
Comprometemo-nos a responder todas as solicitações em prazo razoável e de acordo com a legislação aplicável.
15. Disposições Finais
Esta Política de Privacidade representa o acordo integral entre você e a Basque Assessoria Contábil no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição desta política não afetará a validade e eficácia das demais disposições.
A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não constituirá novação ou renúncia de direito.
Agradecemos pela confiança depositada em nossos serviços e reafirmamos nosso compromisso com a proteção de seus dados pessoais e sua privacidade.
Data da última atualização: Janeiro de 2024